Questão FC99008
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato admi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O ato de vitaliciamento dos membros do Ministério Público é, essencialmente, um ato administrativo, o que justifica sua submissão ao controle de legalidade por parte do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Este entendimento vem sendo consolidadado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que definiu que, ao considerar o vitaliciamento como uma decisão que estabelece a permanência de um membro em sua função após o estágio probatório, estamos diante de um ato administrativo que deve seguir a legislação pertinente.
A Constituição Federal, em seu artigo 130-A, inciso II, determina que cabe ao CNMP zelar pela legalidade dos atos administrativos dos membros do Ministério Público. Essa função de controle existe mesmo diante da previsão de que a perda do cargo só pode ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado, conforme estabelece o artigo 128, § 5º, I, "a".
Portanto, a criação do CNMP por meio da Emenda Constitucional 45/2004 introduziu um importante mecanismo de supervisão, permitindo que o Conselho analise a legalidade desses atos, podendo inclusive revê-los, o que reforça a ideia de que o vitaliciamento deve, sim, ser controlado pelo CNMP, tornando a afirmação da questão correta.
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