Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento constitucional reserva à União a competência legislativa privativa sobre a organização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Assim, norma distrital que intenta dividir competências internas entre membros do Ministério Público para inquérito civil ou ação civil pública invade competência legislativa exclusiva da União.

O precedente sobre divisão de atribuições entre promotores valeu para leis estaduais, não para o Distrito Federal, pois os Estados podem disciplinar seus Ministérios Públicos, já o DF está vinculado à esfera federal. A questão da independência funcional não afasta esse controle, pois aqui se discute competência legislativa.