No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Constituição não autoriza a destituição do Procurador‑Geral por ato unilateral do governador.

O texto constitucional estabelece que a remoção é feita mediante deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, observando a forma prevista em lei complementar estadual. Isso afasta a competência do Chefe do Executivo para destituir o titular.

Além disso, a exigência de votação pelo Legislativo e de lei complementar protege a autonomia funcional do Ministério Público e respeita a separação de poderes, exigindo procedimento formal e aprovação parlamentar, não ato executivo.