Questão FC99015
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessoramento jurídico
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal, no art. 132, estabelece que os Procuradores dos Estados são organizados em carreira e que o ingresso se dá por concurso público de provas e títulos, cabendo-lhes a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
Essas atribuições constituem prerrogativa institucional exclusiva da Advocacia de Estado, logo é vedado que ocupantes de cargos em comissão exerçam funções típicas da advocacia pública, entendimento confirmado pelo STF na ADI 4843, que declarou inconstitucional a criação de cargos comissionados para essa finalidade, inconstitucional.
Vale ressaltar que a chefia da instituição, por exemplo o Procurador‑Geral ou o Advogado‑Geral, é nomeado pelo chefe do Executivo e configura cargo político, não sujeito a concurso.
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