Questão FC99016
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funç
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Cabe à Advocacia-Geral da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao passo que compete ao Ministério Público, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte as competências constitucionais da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público.
O Ministério Público, nos termos do Art. 127 da CF, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Já a Advocacia-Geral da União, prevista no Art. 131, representa a União, judicial e extrajudicialmente, e presta as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos da lei complementar.
Portanto, a frase trocou as atribuições entre as instituições, razão pela qual está incorreta.
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