Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a Constituição e a jurisprudência do STF, é constitucional que as Procuradorias-Gerais estaduais exerçam a representação e a consultoria jurídica da administração direta, das autarquias e fundações.

O art. 132 da CF atribui às Procuradorias dos Estados essa competência, e o STF consolidou entendimento no sentido de que essa abrangência alcança a esfera autárquica e fundacional.

O que o STF veda é estender essa atuação às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), pois não pertencem ao regime de Fazenda Pública e tal extensão poderia gerar favorecimento indevido e violar o princípio da isonomia.