De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. As procuradorias de estado gozam d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque as procuradorias estaduais integram o Poder Executivo dos respectivos entes federativos e, por isso, não detêm autonomia plena.

Ao contrário de instituições previstas constitucionalmente com independência funcional, como o Ministério Público, as procuradorias de estado estão sujeitas à administração direta do Executivo, o que implica vinculação quanto à gestão orçamentária, pessoal e administrativa.

O entendimento consolidado do STF reconhece que a administração pública é una e não admite a criação de autonomia administrativa ou financeira para órgãos que não tenham essa previsão constitucional, razão pela qual a pretensão de autonomia é rejeitada.

Portanto, afirmar que as procuradorias estaduais gozam de autonomia administrativa e financeira é incorreto, motivo do julgamento ERRADO.