Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos é atribuição constitucional do Ministério Público, conforme o art. 129, III, CF/1988, não da Advocacia-Geral da União.

A Advocacia-Geral da União atua na defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União e na consultoria jurídica aos órgãos federais, funções distintas da atividade ministerial de tutela coletiva.

Ademais, o STF reconheceu que a Defensoria Pública também tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses transindividuais, sem excluir a atuação do Ministério Público, o que confirma que a afirmativa inicial está equivocada.