Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal, em seu art. 132, prevê expressamente que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira e aprovados por concurso público com participação da OAB, "exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".

Esses membros integram a advocacia pública, tendo atribuições específicas de defesa e assessoramento jurídico do ente estadual. O ingresso em carreira e as funções constitucionais diferenciam-nos da advocacia privada.

Por fim, cabe observar que a organização e as limitações à atuação fora das atribuições institucionais podem variar conforme a constituição estadual e a legislação local, matéria sobre a qual o STF tem reconhecido margem de conformação do constituinte derivado.