Questão FC99026
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente. A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que "a execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União" é incorreta. Na verdade, a execução de dívidas ativas de natureza tributária vinculadas à União é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme determinam os dispositivos constitucionais pertinentes.
O § 3º do artigo 131 da Constituição Federal estabelece de forma categórica que essa representação cabe à PGFN, devendo ser observado o que dispõem as leis específicas, como a Lei 10.522/2002. Essa norma complementa o que já é previsto, detalhando ainda mais as atribuições da PGFN.
Esse órgão é essencial para a administração fiscal do país, pois cuida não só da apuração da certeza e liquidez da dívida tributária, mas também da representação da União em processos de execução fiscal. Portanto, a menção à Advocacia-Geral da União, embora relevante em outros contextos, não se aplica ao cenário específico da execução da dívida ativa tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em