Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente. Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição não conferiu aos membros da Advocacia-Geral da União as mesmas garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

O art. 131 da CF não prevê essas garantias para a AGU, de modo que seus integrantes submetem‑se à regra geral dos servidores públicos, adquirindo estabilidade prevista no art. 41 da CF, após três anos de efetivo exercício.

O art. 132 assegura estabilidade aos Procuradores dos Estados e do DF após avaliação, isso, contudo, não equivale a vitaliciedade, por isso a assertiva foi julgada incorreta.