Questão FC99028
O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência privativa do Ministério Público estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta. A Constituição Federal, no seu artigo 132, assegura aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a função de defender judicial e extrajudicialmente os interesses das unidades federativas. Isso significa que o Procurador-Geral do Estado tem a prerrogativa de agir em nome do estado nos tribunais, o que inclui a solicitação de ações judiciais, como a desocupação de escolas que foram invadidas.
Em situações que envolvem a integridade de bens públicos e a continuidade do serviço educacional, o exercício dessa função é fundamental. O ensino é um direito garantido pela Constituição, e a interrupção das aulas por ocupações prejudica não apenas a formação dos estudantes, mas também a efetividade de políticas públicas. Desta forma, a atuação da Procuradoria-Geral do Estado como mediadora judicial não só é legítima, mas também essencial para a proteção dos direitos da coletividade e a manutenção da ordem pública. Portanto, a competência para requerer a medida de desocupação é compartilhada, permitindo que ambos, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral, ajam em defesa dos interesses do estado.
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