Questão FC99032
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo. Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o dire
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-se à esfera judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Defensoria Pública deve atuar apenas na esfera judicial é INCORRETA. A defesa dos direitos dos cidadãos vai além do ritmo das audiências e dos processos. Segundo o art. 134 da Constituição Federal, esse órgão é um pilar vital para a promoção da justiça, que compreende tanto a atuação judicial quanto a extrajudicial. Isso significa que a Defensoria Pública possui a competência de atuar em diversos cenários, como mediação de conflitos e promoção de direitos, assegurando que a justiça alcance aqueles que dela necessitam antes mesmo de chegar ao Judiciário. No art. 4º, inciso II, da Lei Complementar 80/94, também se destaca que promover a solução extrajudicial é uma função prioritária, o que revela que sua relevância se estende a múltiplas formas de assistência. Na essência, a Defensoria não é apenas o último recurso nos tribunais, mas uma ferramenta de empoderamento social, fomentando o diálogo e a resolução pacífica de disputas. Portanto, é preciso reconhecer que a sua atuação é integral e abrangente, ligando o direito ao acesso de forma mais holística e acessível. Por tudo isso, a assertiva inicial está categoricamente ERRADA.
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