Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. Será inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 134, §1º da Constituição Federal expressamente prevê que é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais aos membros da Defensoria Pública. Essa disposição tem força normativa constitucional, logo normas infraconstitucionais não podem autorizar conduta contrária.

Permitir, por lei estadual, que defensores públicos atuem como advogados privados configuraria afronta direta ao texto constitucional, criando incompatibilidade funcional e risco de conflito de interesses, além de ferir a proteção ao regime jurídico próprios da carreira, como a inamovibilidade e a exclusividade do dever institucional.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque qualquer lei que autorizasse tal exercício seria inconstitucional por contrariar dispositivo expresso da CF/88.