De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o STF reconheceu que, apesar da ausência de menção expressa na Constituição, a Defensoria Pública possui poder de requisição de certidões, documentos e informações junto a autoridades públicas e seus agentes.

Na jurisprudência consolidada (ex.: ADI 6852), o Tribunal entendeu que tal prerrogativa é instrumento necessário para viabilizar o exercício das atribuições institucionais, garantindo a prestação da assistência jurídica integral e efetiva, e promovendo o princípio da igualdade no acesso à justiça.

A decisão vincula-se também à Constituição alterada pela EC 80/2014, que fortaleceu a autonomia funcional e administrativa da Defensoria, conferindo respaldo à requisição como medida legítima e proporcional ao desempenho de suas funções.