Questão FC99035
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Executivo estadua
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque, apesar da regra geral de iniciativa do chefe do Executivo sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, a Defensoria Pública recebeu tratamento constitucional próprio.
As Emendas Constitucionais n.º 74/2013 e 80/2014 ampliaram a autonomia administrativa, financeira e a independência funcional da Defensoria, e o STF, em ADIs correlatas, reconheceu que essas alterações deslocaram a competência de iniciativa.
Assim, a proposta de criação ou extinção de cargos, além de planos de carreira e vencimentos da Defensoria Pública estadual é de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral, não do chefe do Poder Executivo, o que torna a assertiva equivocada.
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