Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item. Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insufi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A Constituição assegura que a Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme o art. 134 e o inciso LXXIV do art. 5º, sendo esse atendimento prestado de forma judicial e extrajudicial.

É reconhecido que tal assistência alcança tanto pessoas naturais e jurídicas, desde que comprovem insuficiência de recursos, requisito que condiciona o benefício. A Lei Complementar nº 80/1994, com a redação da LC nº 132/2009, disciplinou essa hipótese, e o STF, na ADI 4.636, declarou constitucional a capacidade da Defensoria de representar pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Portanto, a afirmação está correta porque há previsão constitucional, normativa e entendimento jurisprudencial que autorizam esse atendimento, observados os requisitos legais.