Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o STF entende que a criação de foro privilegiado por estados para autoridades que não foram expressamente previstas pela Constituição federal fere a ordem constitucional.

O entendimento sustenta que a competência para prever prerrogativas processuais relevantes é matéria de natureza constitucional e de organização do sistema de justiça, não podendo os entes federados ampliar unilateralmente privilégios que impliquem tratamento diverso entre iguais, caracterizando inconstitucionalidade material.

Assim, a atribuição de foro especial ao chefe da Defensoria Pública estadual foi considerada incompatível com a Constituição, conforme jurisprudência consolidada do STF, por ultrapassar o limite de atuação legislativa dos estados.