Questão FC99040
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a sit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o ajuizamento da ação pela Defensoria Pública, alegando inconstitucionalidade da lei estadual, corresponde ao funcionamento do mecanismo de freios e contrapesos.
Pela separação de poderes, o Judiciário tem competência para controlar a compatibilidade das leis com a Constituição, corrigindo excessos do Legislativo. No caso, a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I), de modo que a norma estadual invade competência federal.
Assim, a ação judicial visando à declaração de inconstitucionalidade é um exemplo clássico do controle de constitucionalidade, instrumento de limitação recíproca entre poderes, e a atuação da Defensoria garante o acesso gratuito ao remédio constitucional pelo cidadão hipossuficiente.
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