Questão FC99041
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a sit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição garante à Defensoria Pública competência para atuar tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.
O art. 134 da CF/88 prevê que a Defensoria presta orientação jurídica, promove direitos humanos e faz a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita aos necessitados.
Assim, João agiu corretamente ao procurar a Defensoria para obter assistência gratuita e para que o defensor ajuizasse ação questionando a lei estadual e promovesse a defesa também na esfera administrativa, quando cabível.
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