Questão FC99042
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a sit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a atuação da Defensoria Pública com uma aceitação automática da alegação de pobreza. A CF/88 confere à Defensoria a missão de assistir os necessitados (art. 134) e o art. 5º, inciso LXXIV, exige que se comprove insuficiência de recursos.
Além disso, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência prevista no CPC, art. 99, §3º aplica‑se ao pedido de gratuidade da justiça, não transforma a mera declaração em prova automática para todos os atos. Na prática, a Defensoria atua quando há comprovação ou verossimilhança da hipossuficiência, não apenas pela simples declaração do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em