Questão FC99043
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a sit
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição Federal, no Art. 134, estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe, como expressão do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º.
No caso, João teve declarada sua insuficiência de recursos, portanto enquadra-se como necessitado, autorizando a atuação da Defensoria para ajuizar ação visando à desconstituição da dispensa e suscitando a inconstitucionalidade da lei estadual; a atuação pode ocorrer nas esferas administrativa e judicial e em todos os graus.
Portanto, a procura da DP e a propositura da ação foram medidas constitucionalmente legitimadas.
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