Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição impõe ao Estado o dever de garantir assistência jurídica aos necessitados, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, e 134. Quando a atuação estatal é insuficiente ou ausente, configura-se omissão estatal que frustra o direito à defensoria pública e a efetividade de direitos fundamentais.

Nesse cenário, o Poder Judiciário, em observância ao Princípio da supremacia da Constituição e ao dever de efetividade, pode determinar medidas e programas para implementar a política pública necessária, tornando acessível a assistência jurídica gratuita às pessoas carentes.

Trata-se, portanto, de controle jurisdicional apto a suprir inércia estatal sempre que houver omissão inescusável que vulnera direitos fundamentais.