Questão FC99047
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica grat
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.
O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, apesar do acordo de cooperação mencionado, a assistência jurídica integral e gratuita é uma obrigação constitucional do Estado, garantida especificamente para aqueles que comprovam insuficiência de recursos. Essa previsão está claramente contida no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. O que muitos não percebem é que a simples declaração de insuficiência não é suficiente por si só; é necessário que tal condição seja comprovada de maneira fidedigna. Portanto, o acordo em questão, por não estabelecer critérios rigorosos de comprovação, pode levar a uma interpretação equivocada, que não atende a letra da norma constitucional. A Defensoria Pública, conforme o artigo 134 da CF, possui a função crucial de assegurar essa avaliação e a efetiva assistência, sendo essencial à função jurisdicional do Estado. Dessa forma, a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita não pode ser apenas um ato administrativo, mas sim um dever garantido, respeitando o que a constituição estabelece com clareza.
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