No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item. Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Correto porque a Emenda Constitucional 80/2014 inseriu no art. 134, §4º da CF a remissão aos princípios do art. 93 e ao inciso II do art. 96, tornando a Defensoria sujeita, no que couber, ao regime remuneratório previsto para membros de poderes.

O art. 39, §4º estabelece que o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras espécies remuneratórias. A interpretação conjunta desses dispositivos legitima o julgamento como certo.

Assim, membros da Defensoria têm remuneração por subsídio único, observados os limites constitucionais.