Questão FC99051
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defenso
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é incorreta porque, de acordo com nossa Constituição, a criação da Defensoria Pública nas esferas federadas não é uma opção, mas sim uma obrigação. O artigo 134 da Constituição Federal e o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 80/2014, deixam isso bem claro ao estabelecê-la como instituição permanente e essencial à justiça. O Estado deve garantir a assistência jurídica integral aos necessitados através da Defensoria Pública, que deve ser instalada em todas as unidades jurisdicionais para assegurar um serviço adequado e igualitário. Embora a celebração de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja uma possibilidade viável, isso não se configura como uma substituição ou uma suspensão da necessidade da Defensoria Pública. Assim, a parceria com a OAB não é uma alternativa obrigatória, mas sim uma complementação que deve ocorrer sob a coordenação da Defensoria, que é a única entidade com o compromisso pleno de prestar assistência jurídica gratuita e efetiva aos cidadãos carentes.
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