A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF. O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição prevê a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial (art. 134) e estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV).

Não é lícito ao ente federado substituir essa garantia por um convênio exclusivo com a OAB, tal alternativa afronta a norma constitucional que atribui à Defensoria funções institucionais próprias.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional previsão que imponha a celebração de convênio como condição ou substituto da atuação da Defensoria, porque isso compromete a autonomia funcional, administrativa e financeira do órgão.

Portanto, o ente deve assegurar a assistência prevista na Constituição por meio da Defensoria Pública, e não por convênio exclusivo com a OAB.