A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional. No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, ca

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 134, com a Emenda Constitucional 80/2014, ampliou expressamente a função da Defensoria Pública, razão pela qual a afirmação é certa. A norma constitucional passou a prever, de forma explícita, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

Isso significa que a Defensoria pode atuar na proteção de interesses coletivos, bem como praticar diligências e procedimentos fora do processo judicial, prestando assistência preventiva, consultoria, mediação e celebração de acordos, sempre voltada à população necessitada. A redação anterior não trazia essa previsão explícita, por isso a EC 80/2014 consolidou a competência indicada na afirmação.