Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal, combinada com a Lei Complementar 80/1994, prevê que o chefe da Defensoria Pública estadual, o Defensor Público‑Geral, seja nomeado pelo Governador do Estado dentre membros estáveis da carreira, escolhidos em lista tríplice formada pelos próprios membros.

O dispositivo legal (ver art. 99 da LC 80/1994) estabelece critérios procedimentais e limites, como idade mínima, mandato e recondução, garantindo autonomia funcional e composição democrática da lista, razão pela qual a mera previsão de nomeação pelo governador não é inconstitucional.

Além disso o STF já declarou compatível essa sistemática e considerou inconstitucionais normas estaduais que contrariem a regulação uniforme contida na lei complementar nacional (ex. ADI citada na jurisprudência), confirmando a validade da escolha prevista.