Questão FC99059
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. A advocacia pública está
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A advocacia pública está inserida, no texto constitucional, entre as funções essenciais à justiça e, a exemplo da Defensoria Pública, goza das prerrogativas de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta indica que a advocacia pública detém as mesmas prerrogativas de autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa para a proposta orçamentária, que são garantidas à Defensoria Pública. Todavia, essa interpretação é incorreta. Embora a advocacia pública, composta pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelas Procuradorias Estaduais, seja reconhecida como uma função essencial à justiça, ela não possui a autonomia que é assegurada à Defensoria Pública.
A Defensoria Pública, conforme os §2º e §3º do artigo 134 da Constituição Federal, realmente goza de autonomia tanto funcional quanto administrativa e tem a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária. Já a advocacia pública, ao contrário, funciona sob a estrutura do Poder Executivo, o que limita sua independência, uma vez que suas atividades e orçamento estão subordinados a este poder.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deixa claro, em diversas decisões, que as Procuradorias não compartilham das garantias institucionais da Defensoria, essencialmente porque atuam em nome do Estado, sem a autonomia necessária para agir de forma independente. Portanto, a conclusão lógica é que a afirmação está ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em