Questão FC99060
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada tem um equívoco que a torna ERRADA. Para compreender este erro, é fundamental dividir a análise em duas partes distintas. Primeiramente, ao mencionar a Advocacia-Geral da União, a questão incorre em um erro terminológico. A Constituição Federal fala em Advocacia Pública, que abrange a Advocacia Geral da União, mas não a limita a essa entidade. Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, houve uma atualização terminológica, tornando essencial a noção de que a Advocacia Pública é um dos pilares que sustentam a justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Em segundo lugar, a questão incorretamente afirma que a Advocacia Pública possui as mesmas autonomias que o Ministério Público e a Defensoria Pública. Enquanto as duas últimas, conforme os artigos 127 e 134 da CF, desfrutam de autonomia funcional e administrativa e podem elaborar suas propostas orçamentárias, a Advocacia Pública não goza dessas prerrogativas. Essa categorização específica é vital para a correta compreensão das funções dessas instituições no sistema jurídico brasileiro. Portanto, a resposta correta para a questão é, de fato, ERRADA.
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