Questão FC99063
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é correta e reflete com precisão o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988.
O estado de defesa é uma medida excepcional que o Presidente da República pode adotar quando a ordem pública ou a paz social encontra-se ameaçada. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta: conforme os parágrafos 4º e 7º do artigo 136, o decreto que institui o estado de defesa deve ser imediatamente apresentado ao Congresso Nacional para avaliação.
Nesse contexto, a casa legislativa tem um papel fundamental, uma vez que sua aprovação exige uma maioria absoluta, garantindo assim um controle democrático sobre ações que podem restringir direitos individuais.
Ademais, se o Congresso optar pela rejeição do decreto, o estado de defesa deve ser encerrado de forma imediata, o que reforça a ideia de que o poder não é exercido de forma arbitrária. Essa dinâmica é um exemplo claro do sistema de pesos e contrapesos que rege nossa estrutura governamental, assegurando que medidas de exceção sejam sempre acompanhadas de fiscalização legislativa.
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