Questão FC99065
Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir. O decreto que institui
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos por que a afirmativa está correta, precisamos mergulhar nas nuances da Constituição Federal e no conceito de Estado de Defesa. Este estado é um mecanismo excepcional que visa proteger a ordem e a democracia em momentos de grave perturbação. O artigo 136 da CF, especificamente em seu §1º, nos esclarece de forma clara e direta: um decreto que institui o Estado de Defesa deve determinar o período de sua vigência, especificar as áreas afetadas e indicar as medidas coercitivas que passarão a valer, que incluem, entre outras, a restrição ao sigilo de correspondência e de comunicacões telegráficas e telefônicas. Esses poderes, embora possam parecer drásticos, são justificados pela necessidade de salvaguardar a própria estrutura do Estado e das instituições democráticas. A restrição de direitos nesse contexto é uma medida que busca prevenir maiores danos e restaurar a ordem, sendo uma parte fundamental e regulamentada da legalidade extraordinária. Portanto, a resposta correta é CERTO, porque reflete com fidelidade as disposições constitucionais.
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