Questão FC99066
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item. A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restriç
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restrições aos direitos que vigoram durante o estado de defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está correta ao indicar que a incomunicabilidade do preso não é uma medida permitida durante o estado de defesa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, de forma inequívoca, que durante o estado de defesa, embora alguns direitos fundamentais possam ser temporariamente restritos, a incomunicabilidade dos presos é expressamente vedada.
Essa disposição é clara no artigo 136, § 3º, IV, que garante que a comunicação do preso com seus advogados e outras pessoas deve ser assegurada, mesmo em situações críticas que exigem a proteção da ordem pública.
Portanto, apesar de o estado de defesa permitir a prisão de indivíduos por crimes contra o Estado, isso não pode se traduzir em privação total de comunicação.
A lógica por trás dessa proteção é garantir o direito à defesa e a manutenção das garantias judiciais, pilares da democracia, que não podem ser elididos, mesmo em momentos de crise.
Dessa forma, a afirmação apresentada no item é considerada ERRADA, uma vez que ignora essa proteção constitucional fundamental.
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