Questão FC99067
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item. Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão para
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e se alinha com o disposto no art. 140 da Constituição Federal de 1988, que detalha o papel do Congresso Nacional em situações de crise. Essa norma estabelece que a Mesa do Congresso tem a responsabilidade de indicar uma comissão, composta por cinco membros, que irá acompanhar e monitorar a aplicação das medidas adotadas durante o estado de defesa e o estado de sítio.
Esse acompanhamento é crucial, pois assegura a fiscalização das ações que podem restringir liberdades e direitos, garantindo que essas medidas sejam utilizadas apenas em situações de emergência e de acordo com os princípios democráticos. O conceito de sistema constitucional de crises é essencial, pois reflete como a ordem democrática deve ser mantida mesmo em tempos de dificuldades, com o Legislativo exercendo seu poder de controle. Assim, a atuação da comissão designada pela Mesa se torna um verdadeiro pilar de proteção das instituições democráticas, evitando abusos e assegurando que o estado de defesa ou de sítio seja respeitado dentro dos limites constitucionais.
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