Questão FC99069
Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item. A decre
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A decretação de estado de sítio permite ao poder público restringir a liberdade de ir e vir do cidadão, com a utilização de força armada, obrigando, por exemplo, a população a se manter em quarentena total.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira. A decretação do estado de sítio é uma prerrogativa do Presidente da República, prevista na Constituição, que permite ao governo adotar medidas excepcionais diante de situações de grave ameaça à ordem pública ou defesa do Estado. Durante esse período, as autoridades podem restringir direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, para garantir a segurança e o bem-estar da população. O artigo 139 da Constituição estabelece que, em tal contexto, pode ser imposta a obrigação de permanência em locais determinados, o que é similar a uma quarentena total; isso pode ser necessário para conter a disseminação de ameaças, sejam elas de natureza sanitária, militar ou social. Assim, a utilização de força armada é uma possibilidade legítima para a execução destas medidas, visando a proteção coletiva ao garantir a ordem e a segurança, especialmente em casos de guerra ou agressões externas. Portanto, a resposta está, de fato, correta.
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