Questão FC99070
Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item. Tanto a
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por razões importantes que envolvem a interpretação da Constituição. Ao se analisar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, notamos diferenças cruciais na autorização necessária. Enquanto o estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República imediatamente e posteriormente submetido ao referendo do Congresso Nacional em até vinte e quatro horas, o estado de sítio requer a autorização prévia do Congresso, que deve ser obtida antes da sua decretação. Ambas as situações requerem a audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, mas é fundamental entender que seus pareceres não são vinculativos. Ou seja, o Congresso precisa de uma maioria absoluta apenas no caso do estado de sítio, não no estado de defesa. Isso revela como as normas constitucionais buscam equilibrar a necessidade de ação rápida do Executivo com a supervisão do Legislativo, reforçando princípios democráticos em tempos de crise.
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