Questão FC99072
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas. Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do pres
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado traz uma afirmativa que expressa um entendimento equivocado sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal no contexto do estado de defesa. Na verdade, segundo o artigo 136, § 3º, é categoricamente vedada a incomunicabilidade do preso durante esse período. Essa proteção garante que os direitos fundamentais do indivíduo sejam respeitados, evitando abusos de autoridade e assegurando um devido processo legal. Além disso, o mesmo artigo também estipula que a comunicação da prisão deve ocorrer imediatamente ao juiz competente, permitindo que este avalie a legalidade da detenção. Portanto, como a incomunicabilidade é expressamente proibida, a afirmação apresentada na questão é, sem dúvida, incorreta, afirmando que tal prática é autorizada, quando na realidade, a Constituição é clara ao proteger o direito à comunicação do preso.
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