Questão FC99073
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é incorreta por um aspecto fundamental da legislação brasileira. O presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de defesa sem a necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional, conforme estipulado no artigo 136 da Constituição Federal. Este artigo determina que tal decretação se dá mediante a consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, mas a autorização do Legislativo é requerida apenas posteriormente, em um intervalo de até 24 horas após a decretação. Por outro lado, o estado de sítio requer, sim, uma autorização explícita do Congresso, conforme definido no artigo 137, sendo que a solicitação deve passar pela apreciação do Legislativo a priori. Portanto, enquanto o estado de defesa pode ser iniciado pelo presidente e depois submetido ao Congresso para apreciação, o estado de sítio não pode ser decretado sem a anuência prévia do Parlamento. Tendo isso em mente, fica claro que a resposta correta para a pergunta é “ERRADO”.
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