Questão FC99074
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está correta. A decretação do estado de defesa é uma medida excepcional que o Presidente da República pode utilizar quando a ordem pública ou a paz social estão ameaçadas por situações graves. Para que essa decisão seja tomada, é necessário que o Presidente ouça os Conselhos da República e de Defesa Nacional. É importante ressaltar que estas consultas são meramente opinativas, ou seja, a decisão final cabe ao Presidente, que não é obrigado a acatar as recomendações destes Conselhos. De acordo com o artigo 136 da Constituição, a apresentaçãodo ato ao Congresso Nacional deve ocorrer posteriormente, em um prazo máximo de vinte e quatro horas, garantindo assim a supervisão do Legislativo sobre uma ação tão significativa. Portanto, mesmo que as recomendações sejam ouvidas, a prerrogativa e a responsabilidade são do Presidente, o que reafirma a importância do equilíbrio entre os poderes em uma democracia.
Essa dinâmica assegura que, em momentos críticos, o governo possa agir rapidamente, ao mesmo tempo que mantém um controle legislativo subsequente sobre suas ações.
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