Questão FC99075
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Conforme previsto na Constituição Fede
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Constituição Federal de 1988 proíbe a associação dos policiais civis com sindicatos e a deflagração de greve é, na verdade, incorreta. A CF/88, em seu artigo 142, aborda os militares, explicitando que estes não podem se sindicalizar nem realizar greve, devido à natureza essencial de sua serviço na segurança nacional. Porém, no que tange aos policiais civis, a proibição de greve não está prevista de forma inequívoca na Constituição.
O entendimento do STF, que considera a atividade exercida pelos policiais civis como essencial para a manutenção da ordem pública, gerou a conclusão de que essa categoria não poderia deflagrar greve com a mesma amplitude que outras profissões.
Contudo, isso não se estende à sindicalização, que não encontra restrição na norma maior. Portanto, a interpretação de que ambos os direitos estariam vedados para os policiais civis carece de suporte legal na CF, o que faz a afirmativa em questão ser errada.
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