Questão FC99076
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir. Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado Fede
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado Federal por maioria relativa dos membros de ambas as casas legislativas pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas no país para defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é incorreta porque a criação de normas gerais para organizar, preparar e empregar as Forças Armadas não pode ser feita por simples legislação ordinária, como sugerido. De acordo com o artigo 142, § 1º da Constituição Federal, essas diretrizes devem ser estabelecidas por meio de lei complementar. Isso significa que a aprovação dessa lei requer um quórum mais rigoroso: a maioria absoluta dos votos em ambas as casas, conforme previsto no art. 69 da mesma Constituição. Assim, a legitimidade e a eficácia das regras que regulam as Forças Armadas estão atreladas a uma base legal mais robusta, refletindo a importância dessa temática para a segurança e a estabilidade do país. Portanto, as normas gerais relacionadas às Forças Armadas são uma questão que exige maior atenção legislativa, e não pode ser decidida apenas por um voto simples.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em