Questão FC99077
Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item. Oficial
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta devido à relação direta com as normas constitucionais que regem a administração pública e a atuação das Forças Armadas e Corporações Militares. De acordo com o artigo 142, § 3º, VI, os oficiais, como os do Corpo de Bombeiros, só poderão perder seu posto e patente se forem considerados indignos ou incompatíveis com suas funções. Essa decisão deve ocorrer através de um tribunal militar de caráter permanente em tempos de paz, ou de um tribunal especial em períodos de guerra. É importante ressaltar que isso garante a proteção jurídica dos oficiais, assegurando um processo justo e a manutenção da hierarquia e disciplina essenciais para a atuação militar. Portanto, esta normatização reflete a seriedade com que se trata a carreira militar e a estabilidade necessária para o funcionamento da segurança pública e a defesa do Estado.
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