Questão FC99078
Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item. Embora
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Embora estejam sob a autoridade suprema do presidente da República, as Forças Armadas podem atuar para a garantia da lei e da ordem quando assim determinado por iniciativa de qualquer um dos três poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se apoia na clara previsão estabelecida pelo art. 142 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo define as Forças Armadas como entidades essenciais à defesa da nação e à manutenção da ordem, sob a orientação do presidente da República, que possui autoridade máxima sobre elas. Porém, é importante destacar que, por meio de um mecanismo de cooperação entre os poderes, a atuação das Forças Armadas pode ser acionada em resposta a solicitações de qualquer um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A Lei Complementar 97/1999 complementa essa ideia, detalhando que é possível a convocação das Forças Armadas quando os meios tradicionais de segurança pública se mostrarem insuficientes.
Em suma, o papel das Forças Armadas vai além da mera defesa, abrangendo a proteção dos poderes constitucionais e, também, da ordem pública, conforme demanda do estado democrático. Assim, a atuação delas, a pedido de um dos três poderes, reflete um entendimento amplo sobre a garantia da lei e da ordem, evidenciando um sistema de checks and balances dentro da estrutura governamental brasileiro.
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