Questão FC99079
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de greve é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, tanto civis quanto militares.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O direito de greve é constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, tanto civis quanto militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está incorretamente afirmando que o direito de greve é garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos militares. Na verdade, a Constituição Brasileira, em seu artigo 142, estabelece que as Forças Armadas, que englobam o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, são reguladas por um sistema rígido de hierarquia e disciplina. Isso se reflete no §3º, inciso IV, que proíbe expressamente a sindicalização e a greve dos militares. Portanto, enquanto os trabalhadores civis gozam desse direito, os integrantes das Forças Armadas e as forças policiais estão excluídos, refletindo a necessidade de manutenção da ordem e da disciplina entre essas instituições. Assim, a afirmação de que o direito de greve é universal entre todos os trabalhadores está, portanto, equivocada.
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