Questão FC99080
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. A competência das forças armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, ca
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A competência das forças armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, cabendo às forças de segurança pública tal atribuição ordinariamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e se fundamenta em preceitos contidos na Constituição Federal.
O artigo 142 define as Forças Armadas como responsáveis pela defesa da Pátria e pela proteção dos poderes constitucionais. Contudo, sua atuação em situações de garantia da lei e da ordem ocorre de maneira subsidiária, ou seja, somente quando as forças de segurança pública se mostram insuficientes ou incapazes de enfrentar a situação.
Por outro lado, o artigo 144 estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, exercido primordialmente por instituições como a polícia. Isso indica que, em condições normais, a responsabilização pela manutenção da ordem pública é da segurança pública, enquanto as Forças Armadas devem ser acionadas em casos excepcionais.
Exemplos disso são as situações de grande tumulto ou ameaças à segurança nacional, onde as forças de segurança pública não conseguem dar conta. Portanto, a configuração normativa revela uma clara hierarquia de atuação, onde as Forças Armadas são, em essência, um suporte para situações extremas, reforçando a ordem e a segurança democrática sob demanda.
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