Questão FC99081
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item. Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque, embora as polícias civis dos estados e do Distrito Federal tenham a função de exercer a polícia judiciária e investigar infrações penais, a Constituição Federal deixa claro que não é uma competência absoluta. Para compreendermos melhor, digamos que as competências de apuração de crimes estão organizadas em um sistema hierárquico, onde as funções ligadas a crimes militares são de responsabilidade das polícias militares e das corporações federais, como as Forças Armadas. O artigo 144, § 4º da Constituição é claro ao estabelecer que, além das polícias civis, crimes de natureza militar não são investigados por elas, mas sim por órgãos especializados, através do Inquérito Policial Militar. Portanto, a afirmação falha ao generalizar a atuação das polícias civis, ignorando essa exceção importante. Em suma, as polícias civis têm um papel crucial na investigação de crimes, mas existem limitações que precisam ser respeitadas para a boa funcionamento do sistema de justiça brasileiro.
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