Questão FC99082
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sobre o tema, julgue o seguinte item.
O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Poder Judiciário pode exigir do Estado a implementação de políticas públicas em segurança pública, diante de uma inadimplência em relação a suas obrigações constitucionais, está absolutamente correta. A Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 144, define a segurança pública como um dever do Estado, promovendo, assim, um direito fundamental aos cidadãos. Quando há uma falha na manutenção desse dever, é prerrogativa do Judiciário intervir para assegurar esse direito, sempre respeitando os princípios estabelecidos. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, considerando que visando a proteção dos direitos constitucionais, o Judiciário pode atuar de forma a exigir que a Administração Pública atue efetivamente. Essa intervenção, em situações excepcionais, não transgride a separação dos Poderes, pois o objetivo é garantir condições essenciais para que os indivíduos tenham acesso à segurança, um elemento vital para a ordem e estabilidade social. Portanto, a afirmação está correta, refletindo um aspecto importante de nossa ordem jurídica.
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