Questão FC99083
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item s
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta, e vamos entender por quê. Quando um evento ocorre em uma rodovia federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem um papel importante, mas esse papel é limitado ao patrulhamento e à fiscalização das vias, e não à investigação de crimes. Segundo o artigo 144, § 1º da Constituição Federal, as funções de polícia judiciária são atribuição exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis, que têm a missão de investigar infrações penais. É a Polícia Federal, por atuar em âmbito federal e ter a atribuição de conduzir investigações criminais, que irá exercer essas funções neste caso específico. Portanto, mesmo que a PRF esteja presente, não é ela quem conduz a polícia judiciária, mas sim a Polícia Federal que assume essa responsabilidade. Assim, o gabarito deve ser considerado ERRADO, pois a afirmação falha ao identificar a natureza das funções desempenhadas por cada órgão. A separação de responsabilidades está claramente delineada na Constituição, garantindo eficiência e ordem na atuação do sistema de segurança pública.
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