Questão FC99084
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a ação do agente penitenciário foi correta está incorreta. Embora o agente penitenciário tenha o dever de zelar pela segurança e ordem dentro do estabelecimento, a apuração de infrações penais exige uma atuação específica, que não se confunde com suas funções normais. A responsabilidade pela investigação de atos como o racismo, nesse contexto, recai sobre as polícias civis ou federal, conforme o tipo de prisão. Isso está claramente delineado no artigo 144 da Constituição Federal. A polícia penal concentra-se apenas na segurança dos estabelecimentos prisionais e no policiamento, sem atribuições de investigação. Assim, iniciar um procedimento de apuração de uma possível infração penal por parte do agente penitenciário ultrapassa sua competência, tornando a ação errada. É fundamental que cada instituição respeite seus limites e funções específicas para que o sistema de justiça seja efetivo e respeitável.
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